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Dicas do Advogado


Reconhecimento da União Estável - 09/07/2015

Para que seja reconhecida a união estável o casal deve ter o propósito de estabelecer comunhão plena de vida, assumindo publicamente e mutuamente os companheiros a qualidade de consorte, ou seja, deve-se demonstrar para sociedade que há um propósito de constituir família, onde ambos se apresentam perante a sociedade como casados.
Autor: Dr. Adriano Martins de Sousa

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