Sexta-feira
22 de Fevereiro de 2019 - 
Contato (61) 98607-0449 (WhatsApp) / (61) 3972-4128

DECISÃO: TRF1 declara incompetência da Justiça Federal do Acre para julgar crime de homicídio qualificado

A 3ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da 1ª Vara da Seção Judiciária do Acre para declarar a incompetência da Justiça Federal em relação aos crimes de homicídio qualificado e desobediência e firmar a competência federal somente quanto ao crime de contrabando e julgar prejudicado o recurso em sentido estrito da defesa. Consta dos autos que o réu transportava oitocentos pacotes de cigarros contrabandeados e ao ser flagrado pela polícia efetuou manobra brusca e evasiva durante a perseguição; ao ter seu carro emparelhado com a viatura, direcionou o seu veículo em direção à outra viatura policial, ocasionando a perda de controle na condução da viatura, colisão com uma camionete que estava parada no acostamento, sentindo contrário a via, e logo o seu capotamento. O acidente causou a morte de um policial, razão pela qual o réu é acusado de homicídio. No caso, o relator convocado, juiz federal José Alexandre Franco, enfatizou as competências para julgar os crimes. “O delito de contrabando é da competência federal; os crimes de desobediência, dano qualificado, lesão corporal e homicídio qualificado, na modalidade dolo eventual, são de competência estadual, já que não trazem ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Ofendem o serviço público de segurança estadual, a esfera pessoal de policiais militares estaduais no exercício de funções e o patrimônio do Estado do Acre”, destacou. O magistrado ainda ressaltou que não há sentido justificar a reunião dos processos. “Não há conexão a justificar a reunião dos processos, pois os crimes de contrabando de cigarros e homicídio são delitos autônomos, cuja execução ou resultados são independentes”, finalizou. Processo nº: 0010092-73.2012.4.01.3000/AC Data de julgamento: 25/09/2018 Data de publicação: 05/10/2018 FM Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região  
12/02/2019 (00:00)

Notícias Jurídicas

Newsletter

Cadastre-se e receba notícias sobre o Advogado

Previsão do tempo

Hoje - Rio de Janeiro, RJ

Máx
34ºC
Min
26ºC
Pancadas de Chuva

Sábado - Rio de Janeiro, RJ

Máx
36ºC
Min
23ºC
Poss. de Panc. de Ch

Hoje - Brasília, DF

Máx
28ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva

Sábado - Brasília, DF

Máx
29ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . . .
Dow Jone ... % . . . . .
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
VISITAS NO SITE:  148065
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.