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Artigos Jurídicos

O Pacto Antenupcial

Cresce a cada dia a procura pelo pacto antenupcial, um dos motivos para essa procura é a possibilidade de escolher livremente as relações patrimoniais entre os cônjuges, as obrigações em comum ou isoladamente, a administração dos bens comuns e bens próprios de cada cônjuge durante o casamento, entre outras particularidades.
 
Um dos maiores motivos para tamanha procura pelo pacto antenupcial é a possibilidade de escolha do regime de bens, podendo até misturar os regimes existentes no nosso código, desde que não contrariem a lei, estabelecendo assim um regime misto. Vejamos o que diz Maria Berenice Dias sobre o assunto:
 
“Livres são os nubentes, podendo estabelecer um regime peculiar. Livremente, por pacto antenupcial, promovem a auto-regulamentação com relação aos bens particulares e ao que for adquirido durante o casamento. Pode ser adotado um regime e, com referência a determinados bens, ser eleito outro. Assim, é possível ser escolhido o regime da separação total, estipulando-se, somente com relação a um bem presente ou futuro, o regime da comunhão. Do mesmo modo, nada impede que seja escolhido um regime para vigorar durante algum tempo, alterando-se para outro a partir de data certa ou evento incerto, como, por exemplo, o nascimento de filhos” (DIAS, 2007, pág. 203)
 
Não posso deixar de mencionar que sendo o pacto antenupcial nulo ou ineficaz vigorará o regime de comunhão parcial, e não poderá fazer o pacto antenupcial o divorciado enquanto não homologada a partilha dos bens do casal, onde será obrigatoriamente o regime de separação total de bens no referido pacto antenupcial.
Pois bem, sendo assim os nubentes tem a livre escolha do regime de bens durante o casamento, e posteriormente em caso de divórcio e separação, deixando bem claro no pacto antenupcial todos os direitos e deveres de cada cônjuge.
 
Vejamos então sobre o pacto antenupcial, que nada mais é que um acordo, que visa regular o regime de bens do casal, onde deverá ser feito através de escritura pública, em cartório de notas. Podemos destacar o pacto antenupcial como um contrato matrimonial, firmados entre os nubentes, antes da celebração do casamento, detalhando em comum acordo sobre o regime de bens durante o casamento e divisão dos bens em caso de divórcio.
Quanto a obrigatoriedade de o pacto ser feito por escritura pública, vejamos o que diz o artigo 1.653 do Código Civil:
 
"Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento."
 
Portanto para ser válido o pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública, antes da celebração do casamento, sob pena de nulidade. O pacto apenas se tornará eficaz com a ocorrência do casamento.
 
Os nubentes devem está presentes para a assinatura da escritura pública do pacto antenupcial, ou representados por procurador legalmente habilitado por procuração pública com poderes para tal ato. Lembrando que para o pacto antenupcial de menor de idade, fica condicionada à aprovação de seus representantes legal, salvo se o regime escolhido for a separação de bens (Artigo 1.654 do código civil).
Importante ressaltar que a importância do registro, em livro especial, no cartório de registro de imóveis do domicilio dos cônjuges, conforme artigo 1.657 do código civil. Vejamos o que diz a lei 6.015 de 1973 em seu artigo 243:
 
“Art. 243. As escrituras antenupciais serão registradas no livro n. 3 do cartório do domicílio conjugal, nos termos do artigo 174, § 1º, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declaração das respectivas cláusulas, para ciência de terceiros.”
 
Dessa forma, sem o registro no cartório de registro de imóveis, o regime escolhido não terá validade perante terceiros, mas somente entre os cônjuges.
 
Logo após o casamento será então lavrado assento no cartório de registro civil, onde constará o regime de bens adotado pelos nubentes, seja comunhão parcial dos bens, regime misto (livremente escolhidos pelos nubentes) ou separação obrigatória de bens.
 
Adriano Martins de Sousa
OABDF 46469
 
*Artigo Publicado no JusBrasil

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