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O Direito a Liberdade de Locomoção e a importância do Habeas Corpus

 
 
Segundo Jaques Rousseau (século XVIII),  todos os homens nascem livres, e a liberdade faz parte da natureza do homem e dos direitos inalienáveis do homem seriam a garantia equilibrada da igualdade e da liberdade. Essa é a principal ideia de liberdade, ou seja, ser livre, poder se locomover sem restrições, ir e vir no seu território como cidadão.
 
No Brasil, o direito de locomoção veio em sua primeira constituição em 1824 com a seguinte redação: "Em tempo de paz, qualquer pessoa pode entrar em território nacional ou dele sair, com sua fortuna e bens, quando lhe convier, independente mente de passaporte". A partir daí as outras constituições vieram sempre com o dispositivo, com algumas pequenas mudanças, como em 1934 onde a Constituição garantia o direito de ir e vir aos brasileiros, e aos estrangeiros exigia-se o passaporte. Por fim chegamos a nossa última constituição, em 1988 o artigo 5º inciso XV garantiu a todos o direito de ir e vir.
 
Mas essa garantia preconizada no artigo 5º inciso XV da nossa Carta Magna não é plena, não é absoluta. Para que seja restringida o direito fundamental da nossa Constituição de se locomover, de ir e vir em todo território nacional, deve ser fundamentada por autoridade competente, conforme artigo 93 inciso IX da CF e artigo 5º inciso LXI da CF. Portanto, quando uma prisão é decretada, seja ela temporária ou preventiva, os motivos da prisão devem ser fundamentadas, dentro dos limites da lei e assegurados os direitos do preso (acusado), como por exemplo, direito a advogado. Podemos também nos deparar com decretações de prisões fundamentadas, mas com vícios, como a prisão feita com alguma ilegalidade, por exemplo quando a prisão preventiva se prolonga demais, nesse caso a via lega é o relaxamento de prisão.
 
Mas quando a prisão é praticada com todas as aparências legais, escondendo vício de origem diverso do previsto em lei, o que fazer ? Para tal questão temo o Habeas Corpus, normatizado na Constituição de 1891 no artigo 72, § 22, que discorria: "Dar-se-á habeas corpus sempre que o indivíduo sofre ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder", o habeas corpus serve desde então para coibir abusos ou ilegalidade perpetradas pelas autoridades. Hoje em nossa Constituição Federal estar preconizada no artigo 5º, inciso LXVIII, instituto de muita importância e garantidor do direito fundamental de ir e vir.
 
O habeas corpus então se tornou uma chave mestra para a liberdade, um instituto de grande força, um pedido quase impossível de ser negado, visto tamanha importância do direito de locomoção e outras garantias constitucionais, vindo a ser um garantidor inclusive do devido processo legal, do direito de responder um processo criminal em liberdade, do direito de ser preso somente com sentença condenatória transitada em julgado, direitos esse que nos últimos anos se tornaram cada vez mais desrespeitados pelo judiciário, mas esse assunto estudaremos em momento oportuno.
 
O HC é um instrumento de proteção da liberdade, claro, desde que essa liberdade esteja cerceada por ilegalidade ou abuso de poder. Deve ser impetrado perante a autoridade judiciária superior àquela de quem partiu a ilegalidade ou abuso, poderá ser impetrado por qualquer pessoa em favor de outra, ou em favor de si mesma, sendo que negada a soltura do paciente somente advogado ou defensor público poderá recurso para instância superior.
 
Importante ressaltar que o HC não é uma garantia certa de liberdade, tudo vai depender de uma série de fatores a serem analisadas pelo judiciário, analisando caso a caso as argumentações pertinentes a prisão ilegal ou com abuso, e até mesmo sem necessidade aparente, enfim, um remédio constitucional de extrema importância nos dias atuais onde vemos diversas prisões com o fim apenas de tentar passar a sociedade uma falsa percepção de justiça.
 
Adriano Martins de Sousa
OAB/DF 46.469
 
Artigo publicado no JusBrasil

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