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Artigos Jurídicos

Breves considerações sobre a PEC 171/93

O Brasil hoje clama por justiça, por segurança, a justiça brasileira se encontra sufocada com tantos processos criminais, mas parece que a preocupação não é com o tamanho da violência instalada no nosso país, mas sim a menoridade que preocupa a população no geral. Mas se a proposta que diminui a maioridade penal para 16 anos for aprovada a violência vai diminuir ?
Sabemos que o alto índice de crimes praticados por menores já é uma realidade no Brasil, mas a diminuição da maioridade só aumentaria a população carcerária do nosso país, o mais racional seria uma reforma no nosso Código de Processo Penal e no ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), concordo em penas mais duras para menores que praticam crimes hediondos, mas não no mesmo estabelecimento prisional em que adultos com vastas fichas criminais cumprem pena, e apoio uma reforma no CPP, para um processo célere, com resultados positivos e com justiça.
A redução da maioridade penal não vai diminuir a violência, investimentos na educação, leis mais duras para maiores de idade que aliciam o jovem para o crime, programas culturais, esporte e lazer, ou seja, o governo deve cumprir com suas obrigações, primeiro dê condições para viver com dignidade, para depois cobrar maiores responsabilidades.
 
Dr. Adriano Martins de Sousa
OAB-DF 46469
 
*Artigo publicado no JusBrasil

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