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Artigos Jurídicos

Alguns aspectos da União Estável

Nosso Código Civil traz nos artigos 1.723 à 1.727 o título sobre a União Estável, de ínicio devemos saber que União estável é a convivência entre homem e mulher com intuito de constituir família, essa convivência deve ser contínua, pública e duradoura. Portanto para a configuração da união estável basta que o casal demonstre publicamente a convivência e a pretensão de constituir uma família, não contrário ao casamento, a união estável deve resguardar o respeito, a lealdade, assistência, sustento e educação dos filhos, vale ressaltar que o STF reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo ao julgarem a ADI 4277 e ADPF 132.
    O regime estabelecido pelo legislador pra a união estável é o regime de comunhão parcial de bens, comunicando assim os bens que sobrevier ao casal, ou seja, os bens constituídos após o ínicio da união estável (Lei 9.278-96, art. 5°), excluindo-se os ressalvados no artigo 1.659 do Código Civil. O casal também pode escolher por contrato escrito o regime de sua escolha, no qual o casal poderá escolher outro regime de bens de sua vontade, conforme reza o artigo 1.725 do Código Civil, lembrando que na inércia no contrato quanto ao regime de bens, automaticamente o regime será de comunhão parcial de bens.
   A lei não estabelece prazo mínimo para o reconhecimento da união estável, bastando portanto a demonstração de vontade de constituir família, o casal interessado pode formalizar a união estável por escritura pública, portando documentos pessoais, a data do ínicio da união estável e o regime de bens de sua escolha, não há a necessidade de testemunhas. Será cobrado uma taxa pra essa escritura a ser informada no cartório de domicilio do casal.
 
Dr. Adriano Martins de Sousa
OAB-DF 46469
 
*Artigo publicado no JusBrasil

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