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A DECISÃO DO STF EM DECLINAR PARA A JUSTIÇA ELEITORAL A COMPETÊNCIA EM PROCESSAR E JULGAR CRIMES COMUNS CONEXOS AOS ELEITORAIS

O dia 14 de março de 2019 foi um marco para a justiça brasileira, pois em decisão apertada no Supremo Tribunal Federal (6x5), os ministros decidiram que a Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar os crimes comuns conexos com crimes eleitorais, ou seja, os crimes comuns (como corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas) que tenham relação com crimes eleitorais deverão ser processados e julgados pela Justiça Eleitoral.
 
A decisão foi tomada na análise do recurso interposto pelo deputado Federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira e pelo ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes por crimes cometidos nos anos de 2010, 2012 e 2014.
Para muitos a decisão do STF enfraquece a Lava Jato, que vem há 5 anos processando e julgando vários políticos e empresários em nosso país, é o que pensa a PGR, onde afirma que: “transferir” a competência para a Justiça Eleitoral prejudicaria o combate à corrupção no Brasil.
 
Em seu voto, Marco Aurélio afirma que “Não há espaço para dúvidas quanto à competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos aos eleitorais”, o que foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, os votos foram baseados no artigo 109, inciso IV, da nossa Carta Magna, e artigo 35, inciso II, do Código Eleitoral, vejamos:
 
(CF) “Art.109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
 
(...)
 
IV. os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da união ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral”. (grifo nosso)
 
(CE) “Art.35. Compete aos juízes:
 
(...)
 
II. processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais”. (grifo nosso)
 
A decisão dos ministros do STF de certa forma é um duro golpe ao “pacote anticrime” proposta pelo ministro Sergio Moro, que pretendia mudar justamente o inciso II do artigo 35 do Código Eleitoral, Moro pretendia enviar ao congresso nacional mudanças no código eleitoral.
 
Alguns críticos afirmam que vários processos (principalmente relacionados a Lava Jato) correm o risco de serem arquivados pela prescrição, que se traduz basicamente na perda do direito do Estado de punir, devido a falta de estrutura dos Tribunais para processar e julgar com celeridade tais processos. Na verdade a falta de estrutura para uma maior celeridade nos processos no Brasil estar enraizada em todo o nosso judiciário, desde da primeira instância até o STF a demora no julgamento de processos é uma realidade brasileira, vejo acertada a decisão do STF em declinar a competência para a Justiça Eleitoral processar e julgar crimes comuns conexos aos crimes eleitorais, de certa forma desafogará a justiça comum e dará a Justiça Eleitoral sua competência conforme preceitua a nossa Carta Magna. A decisão (acertada) do STF seguiu fielmente a nossa CF e o Código Eleitoral, onde lhes compete a guarda da Constituição Federal, conforme artigo 102 da nossa Carta Magna.
 
Por fim, após a decisão do STF no sentido de declinar a competência para a Justiça Eleitoral, para processar e julgar crimes comuns conexos aos crimes eleitorais, poderemos a partir de hoje nos deparar com vários pedidos judiciais para declinação da competência, trazendo processos já em andamento na Justiça Comum para serem finalizados e julgados na Justiça Eleitoral, o que certamente será analisado pelos ministros do STF.
 
Adriano Martins de Sousa
OAB/DF 46.469
 
Artigo publicado no site Jusbrasil

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