Segunda-feira
15 de Outubro de 2018 - 
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Áreas de atuação

Direito Penal

É o ramo do direito que sempre se encontra em discussão na sociedade, é constituido por normas jurídicas na qual o Estado proíbe determinadas condutas definidas como crime e cuminando as respectivas sanções.
 
Busca a proteção da sociedade, visando a boa convivência entre os cidadãos, no qual algumas matérias se destacam, entre elas, crimes de trânsito, furtos e roubos, crimes sexuais, homicídios, a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
 
 
Destaca-se: Lei Maria da Penha; Liberdades Provisórias; Relaxamento de prisão, Habeas Corpus; Instauração de Processos Penais, Tribunal do Júri, Crimes Ambientais, Tráfico de Drogas, Direito Penal Econômico, Crimes Contra a Economia Popular, Crimes Contra a Ordem Tributária, Crimes Contra a Administração Pública, Improbidade Administrativa, Penal Eleitoral, entre outros.
 

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