Sábado
18 de Agosto de 2018 - 
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Áreas de atuação

Direito do Consumidor

Ramo do direito que visa proteger o consumidor, sendo todos consumidores em potencial, devendo ser garantido, independente que classe social ocupem, lutar em igualdade pelos seus direitos.
Visa a defesa dos direitos dos consumidores contra vícios e fatos de consumo, contra produtos e serviços que não funcionam adequadamente, ou causar dano ao consumidor ou terceiros.
 
Destaca-se: Negativação indevida; Cobrança indevida de dívidas; Cláusulas abusivas em contratos; Crimes contra as relações de consumo; Contratos; Falha na prestação de serviços; Defeito em produtos; entre outros.
 

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